| Resumo: | Termo aditivo ao Acordo Básico nº 4 Para o Desenvolvimento da Infra-estrutura de Sistemas de Saúde no Brasil, firmado entre o governo federal, por intermédio do Ministério da Saúde, e a Organização Pan-Americana da Saúde. Tem por objeto a definição das atividades de cooperação técnica entre as partes, no apoio ao Programa de Capacitação de Gestores Municipais de Saúde, conforme o componente de desenvolvimento institucional do Projeto de Serviços Básicos de Saúde no Nordeste Rural (PNE II) e o Plano de Trabalho anexo ao termo. Define como objetivos específicos a capacitação técnica e gerencial de gestores municipais do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de produção de material bibliográfico e sua distribuição às secretarias municipais de saúde; da capacitação, nos estados, de coordenadores para os cursos de capacitação; do apoio ao desenvolvimento desses cursos, com ênfase na definição do SUS, seus princípios, diretrizes, planejamento, finanças, controle e avaliação, auditoria e administração em saúde. Estabelece os recursos financeiros a serem transferidos do MS à OPAS para a realização das atividades; as obrigações das partes convenentes; prestação de contas, entre outros. Assinam o documento o ministro da Saúde Carlos César de Albuquerque e o diretor da OPAS George A.O. Alleyne. Anexos: 1) Plano de Trabalho; 2) Ofício do diretor da OPAS ao representante da organização no Brasil Armando López Scavino, de 31/07/1997, autorizando-o a representá-lo na assinatura do termo aditivo, ressalvadas as alterações propostas; 3) Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. "Extrato do décimo quinto termo aditivo ao Acordo nº 04", onde consta carimbo com as informações: "MS. Secretaria Geral. Publicado no DOU nº [201?] de 17/10/97"^ipt.
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